Aposentadoria

Legislação previdenciária referente ao benefício de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência.


Aposentadoria por invalidez

Art. 32 a 43 da LCE 154/2005.


Aposentadoria Compulsória

Art. 44 da LCE 154/2005.


Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição

Art. 45 e 46 da LCE 154/2005.


Aposentadoria especial dos professores

Lei Federal nº 11.301, de 5 de maio de 2006.


Aposentadoria por idade

Art. 47 da LCE 154/2005.