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Aposentadoria

Legislação previdenciária referente ao benefício de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência.

Aposentadoria por invalidez

Art. 32 a 43, da LCE 154/2005

Aposentadoria compulsória

Art. 44,da LCE 154/2005


Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição

Art. 45 e 46, da LCE 154/2005


Aposentadoria especial dos professores

Lei Federal nº 11.301 de maio de 2006


Aposentadoria por idade

Art. 47, da LCE 154/2005

Pagamento 2016

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    Janeiro
    Fevereiro
    Março
    Abril
    Maio
    Junho
    Julho
    Agosto
    Setembro
    Outubro
    Novembro
    Dezembro
    13º Salário

Benefícios
Março 2016

  Concessões no mês
  • Aposentadorias: 106
  • Pensões: 12

  Pagamentos no mês
  • Aposentadorias: 9.140 R$ 36.572.714,34
  • Pensões: 2.722
    R$ 5.327.655,62
  • Total: 11.862
    R$ 41.900.369,97

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