Legislação Estadual


LEIS ESTADUAIS
Lei
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LCE 154 (8-12-2005)
"Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências."
Lei 1.688 (8-12-2005) Alterada pela Lei 1.970 (4/12/2007)
"Cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre- ACREPREVIDÊNCIA, com natureza jurídica de autarquia e dispõe sobre sua estrutura, competências e quadro de pessoal."
Lei 333 (15/3/2017)
"Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre."
LCE 322 (3/9/2016)
"Altera a Lei Complementar n. 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências."
Lei 3.087 (23/12/2015)
"Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre - PHSPAC e altera o art. 11, incisos VI e VIII, da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006 que 'Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências."
LCE 301 (22/07/2015)
"Altera e acresce dispositivos a Lei Complementar n. 154 de 08/12/05, que institui o Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, caria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências e a Lei n. 1.688, de 08/12/05, que cria o ACREPREVIDÊNCIA, com natureza jurídica de autarquia e dispõe sobre sua estrutura, competências e quadro de pessoal."
Lei 2.851 (3/2/2014)
"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA."
Lei 2.438 (22/7/2011)
"Estabelece a atualização de dados cadastrais dos aposentados civis, dos militares da reserva remunerada e reformados e dos pensionistas que recebem benefícios à conta do Fundo de Previdência Social do Estado do Acre - FPS ou do Tesouro Estadual."
Lei 2.839 (8/1/2014)
Autoriza a instituição de Programa Habitacional do Servidor Público do Estado e altera a Lei 1.312, de 29 de dezembro de 1999."
LCE 164 (3-7-2006)
"Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências."
Lei 1.691 (21-12-2005) Revogada pela LCE 280 (14/1/2014)
"Institui o Plano de Permanência Voluntária – PPV para servidores públicos estaduais participantes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre - RPPS."

DECRETOS ESTADUAIS
Decreto
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Decreto 3.954 (16/05/2012))
"Institui o progrma de melhoria da qualidade dos dados dos servidores Públicos do Estado, segurdos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre - RPPS."
Decreto 2.483 (25/08/2011)
"Nomeia os membros do Conselho Estadual de Previdência Social - CEPS."
Decreto 2.482 (25/08/2011)
"Nomeia os membros do Conselho Fiscal do Instituto do Acre - ACREPREVIDÊNCIA."
Decreto 1.473 (25/03/2011)
Regula o dispositivo da Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2005."
Decreto 3.776 (15/01/2009)
"Regula o dispositivo da Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2005."
Decreto 3.355 (19/08/2008)
"Decreto que atribui ao Instituto de Previdência do Estado do Acre a responsabilidade de efetuar a análise dos requisitos para fins de reforma."
Decreto 2.218 (19/12/2007)
"Regulamenta dispositivo da Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2007."
Decreto 2.217 (19/12/2007)
"Define a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Previdência do Estado do Acre ACREPREVIDÊNCIA."