Legislação Federal


CONSTITUIÇÃO
Constituição
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Constituição Federal
Consttituição da República Federativa do Brasil de 1988.

EMENDAS CONSTITUCIONAIS
Emendas Constitucionais
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EC 47 (6/7/2005)
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
EC 41 (19/12/2003)
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
EC 20 (15/12/1998)
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

LEIS FEDERAIS
Lei
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LO 10.887 (18/6/2004)
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
LO 9.717 (27/11/1998) - Atualizado 21/6/2004
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS
Orientação Normativa
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ON 01 (23/1/2007)
Orientação Normativa MPS
RESOLUÇÕES
Resolução
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Resolução BACEN 3.922 (25/11/2010)
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Resolução BACEN 3.506 (26/10/2007)
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

PORTARIAS
Portaria
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Portaria 154 (15/5/2008)
Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.