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Legislação Estadual

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Lei n. 2.851 (03/02/2014)

"Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA." Texto
Lei n. 2.839 Autoriza a instituição de Programa Habitacional do Servidor Público do Estado e altera a Lei 1.312, de 29 de dezembro de 1999." Texto
LCE 164 (03/07/2006) "Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências." Texto
LCE 154 (08/12/2005). Revogada pela Lei Complementar n. 280 de 14 de janeiro de 2014 "Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências." Texto original
Alteração pela Lei 180 (04/12/2007)
Texto compilado
LO 1.691 (21/12/2005) "Institui o Plano de Permanência Voluntária – PPV para servidores públicos estaduais participantes do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre - RPPS." Texto
LO 1.688 (08/12/2005) "Cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre- ACREPREVIDÊNCIA, com natureza jurídica de autarquia e dispõe sobre sua estrutura, competências e quadro de pessoal."

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Texto compilado
Decreto Ementa Download
Decreto 3.954
(16/05/2012)
"Institui o progrma de melhoria da qualidade dos dados dos servidores Públicos do Estado, segurdos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre - RPPS." Texto
Decreto 2.483
(25/08/2011)
"Nomeia os membros do Conselho Estadual de Previdência Social - CEPS." Texto
Decreto 2.482
(25/08/2011)
"Nomeia os membros do Conselho Fiscal do Instituto do Acre - ACREPREVIDÊNCIA." Texto
Decreto 1.473
(25/03/2011)
"Regula o dispositivo da Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2005" Texto
Decreto 3.776
(15/01/2009)
"Regula o dispositivo da Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2005" Texto compilado
Decreto 3.355
(19/08/2008)
"Decreto que atribui ao Instituto de Previdência do Estado do Acre a responsabilidade de efetuar a análise dos requisitos para fins de reforma." Texto compilado
Decreto 2.218
(19/12/2007)
"Regulamenta dispositivo da Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2007." Texto compilado
Decreto 2.217
(19/12/2007)
"Define a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Previdência do Estado do Acre ACREPREVIDÊNCIA."

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Texto compilado
Portaria Ementa Download
Portaria 30 (16/01/2012) “Reajusta as pensões dos dependentes dos servidores civis do Estado do Acre, conecidas e mantidas pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre.” Texto
Portaria 21 (09/01/2012) “Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social. - INSS.” Texto
Portaria 478 (27/07/2011) “Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social. - INSS.” Texto
Portaria 004 (07/01/2011) “Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemen1te com os do Instituto Nacional do Seguro Social. - INSS.” Texto
Portaria 292 (06/07/2010) “Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social. - INSS.” Texto
Portaria 003 (07/01/2010) “Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social. - INSS.” Texto
Portaria Conjunta 001 (27/02/2009) “Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitante com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.” Texto
Portaria 267 (08/05/2008) “Estabelece norma sobre o início da incapacidade para efeito de concessão de aposentadoria por invalidez.” Texto
Portaria 178 (19/03/2008) “Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social. - INSS.” Texto
Portaria 205 (30/04/2007) “Reajusta os benefícios mantidos pelo ACREPREVIDÊNCIA, calculados com base na média aritmética das remunerações de contribuição.” Texto
Portaria 001 (02/05/2006) "Determina o reajuste dos benefícios concedidos, cujos proventos tenham sido calculados pela média, mantidos pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência."

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Texto
Resoluções Ementa Download
Resolução 02/2011 - CEPS “Aprova a Política Anual de
Investimentos dos Recursos do Fundo de
Previdência Social para o exercício de 2012.”
Texto
Resolução 01/2011 - CEPS “Aprova a reserva financeira para o exercício de 2012, referente ao exercício de 2011.” Texto
Resolução 003/2010 - CEPS “Aprova a reserva financeira para o
exercício de 2011, referente ao exercício de 2010.”
Texto
Resolução 004/2009 - CEPS “Aprova a Política Anual de
Investimentos dos Recursos do Fundo de
Previdência Social para o exercício de 2011.”
Texto
Resolução 001/2009 - CEPS “Torna pública deliberação do Conselho Estadual de Previdência Social - CEPS quanto à poçítica de investimentos para o Fundo de Previdência Social - FPS, no exercício de 2009.”

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Texto compilado

Pagamento 2014

  Janeiro - 23
  Fevereiro - 21
  Março - 21
  Abril - 25
  Maio - 23
  Junho - 20
  Julho - 25
  Agosto - 22
  Setembro - 25
  Outubro - 24
  Novembro - 21
  Dezembro - 19

Benefícios
Março 2014

  Concessões no mês
  * Aposentadorias: 76
  * Pensões: 12

  Pagamentos no mês
  * Aposentadorias: 6.577
  R$ 23.330.562,69

  * Pensões: 2.502
  R$ 4.281.093,99

  Total: 9.079
  R$ 27.611.656,68

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