Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Regula a aplicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, alterando dispositivos das Leis nºs 9.717/1998, 8.213/1991, 9.532/1997, e providencia outras medidas.
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Regula a aplicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, alterando dispositivos das Leis nºs 9.717/1998, 8.213/1991, 9.532/1997, e promove outras providências.
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.
Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Adiciona o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41/2003, definindo critérios para o cálculo e correção dos proventos da aposentadoria por invalidez de servidores públicos que ingressaram até a data de publicação da emenda.
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.