LEGISLAÇÃO

Legislação Estadual

Nº da Lei Ementa
Constituição Constituição, de 03/10/1981
Constituição do Estado do Acre
Decreto Decreto n° 2.217, de 19/12/2007
Define a Estrutura Organizacional Básica do Instituto de Previdência do Estado do Acre ACREPREVIDÊNCIA.
Decreto Decreto n° 2.218, de 19/12/2007
Regulamenta dispositivo da Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2007.
Decreto Decreto n° 3.355, de 19/08/2008
Decreto que atribui ao Instituto de Previdência do Estado do Acre a responsabilidade de efetuar a análise dos requisitos para fins de reforma.
Decreto Decreto nº 3.954, de 16/05/2012
Institui o programa de melhoria da qualidade dos dados dos servidores Públicos do Estado, segurdos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre - RPPS.
Decreto Decreto nº 4.533-P, de 27/07/2023
Nomeia os membros do Conselho Estadual de Previdência Social - CEPS.
Estadual LCE n°4, de 16/12/1981
Dispõe sobre as Pensões Policiais-Militares da Polícia Militar do Acre.
Estadual Lei n° 1.236, de 12/08/1997
Dispõe sobre a Remuneração do Pessoal da Polícia Militar do Estado do Acre e dá outras providências.
Estadual LCE n° 154, de 08/12/2005
Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências.
Estadual Lei n° 1.688, de 08/12/2005
Cria o Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA, com natureza jurídica de autarquia e dispõe sobre sua estrutura, competências e quadro de pessoal.
Estadual LCE n° 164, de 03/07/2006
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado do Acre e dá outras providências.
Estadual Lei n° 2.438, de 22/07/2011
Atualiza dados cadastrais de aposentados civis, militares da reserva e reformados, e pensionistas beneficiados pelo Fundo de Previdência Social do Estado do Acre (FPS) ou pelo Tesouro Estadual.
Estadual Lei n° 2.851, de 03/02/2014
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA.
Estadual Lei n° 3.087, de 23/12/2015
Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Estado do Acre - PHSPAC e altera o art. 11, incisos VI e VIII, da Lei n. 1.805, de 26 de dezembro de 2006.
Estadual Emenda Constitucional n° 52, de 02/12/2019
Modifica o sistema de Previdência Social e dá outras providências.
Estadual Lei n° 3.549, de 02/12/2019
Cria o Regime de Previdência Complementar do Estado para servidores efetivos, incluindo membros de órgãos e Poderes, e estabelece o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões nesse regime.
Estadual Lei n° 494, de 11/07/2025
Dispõe sobre o plano de custeio para o equacionamento do déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre - RPPS e altera a Lei Complementar nº 154.
Portaria Portaria nº 37, de 13/01/2026
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria Acreprevidência nº 40, de 13/01/2025
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria nº 882, de 11/05/2005
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria nº 001, de 02/05/2006
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria nº 205, de 30/04/2007
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria nº 178, de 19/03/2008
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria nº 001, de 27/02/2009
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria nº 292, de 06/07/2010
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria nº 478, de 27/07/2011
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria nº 21, de 09/01/2012
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria nº 45, de 15/01/2013
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria nº 33, de 16/01/2014
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria nº 23, de 13/01/2015
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria nº 39, de 12/01/2016
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria nº 72, de 16/01/2017
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria nº 24, de 18/01/2018
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria nº 004, de 16/01/2019
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria nº 22, de 14/01/2020
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria nº 25, de 13/01/2021
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria nº 47, de 20/01/2022
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria nº 16, de 11/01/2023
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Portaria Portaria nº 20, de 12/01/2024
Torna público o reajuste dos benefícios previdenciários, calculados com base na média aritmética simples das remunerações de contribuição, e demais valores reajustáveis concomitantemente com os do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.